Sr.PAULO ANDRÉ SCHINAIDER DA SILVA Comunicamos o recebimento de sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, tecendo considerações relacionadas ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC 2131/2009, de autoria do deputado Marcelo Itagiba, que "Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, 'que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados". Como deve ser do conhecimento de Vossa Senhoria, esse projeto está em exame na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em seguida será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, finalmente, pelo Plenário da Casa. Com relação às considerações de Vossa Senhoria quanto à indicação do relator da proposta na CREDN, convém fazermos alguns esclarecimentos. Primeiro, cabe ao presidente da comissão designar relator ou encaminhar quaisquer procedimentos relacionados ao trâmite das matérias sob a responsabilidade de sua comissão. Ele, o presidente, é a autoridade máxima da comissão. Por isso, é importante levar ao conhecimento dele o seu posicionamento sobre o assunto. Segundo, o relator quando indicado fará um estudo sobre a matéria e oferecerá tal documento, que chamamos na Câmara dos Deputados de parecer do relator, à comissão, ou seja, o relator prepara o parecer, porém quem vota esse parecer são os membros da comissão. Dessa forma, pode ocorrer de o relator ser favorável a uma matéria e o colegiado - membros da comissão - votar contrariamente ao parecer do relator, aliás, é bem comum tal situação no âmbito das comissões temáticas da Casa. Terceiro, é importante que os segmentos interessados na aprovação ou rejeição de uma proposta procurem os deputados-membros das comissões a fim de promoverem um debate amplo sobre os temas em análise nas comissões. A isso chamamos de audiência pública. Não cabe apenas ao relator promover tais eventos, qualquer deputado membro da comissão pode provocar uma audiência pública. Nesse sentido, chamamos atenção para a importância do trabalho que pode ser realizado pelas comissões temáticas. A matéria antes de ir à votação do colegiado da comissão ou submetido ao voto de todos os deputados federais no Plenário da Câmara, passa por uma fase rica de debate - normalmente estudiosos do assunto são ouvidos, institutos especializados também oferecem estudos técnicos - oportunidade em que as comissões se transformam em verdadeiros espaços da democracia. Todos os brasileiros podem participar das audiências públicas. Comos se vê, a participação da sociedade é por demais importante no processo legislativo, sobretudo quando o cidadão consegue localizar o parlamentar em quem confiou para ser o seu representante nesta Casa de Leis e solicitar dele participação efetiva nos debates e nas decisões que promovem mudanças na vida do país. Os contatos dos deputados e o caminho para acompanhar a tramitação dessa proposição podem ser obtidos no portal: www.camara.gov.br no link "Deputados" e "Projetos de Lei e Outras Proposições", respectivamente. Atenciosamente,
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar Ouvidor-Geral deputado Mário Heringer
OLHA O QUE A ASSESSORA DO DEP. WILLIAN WOO ESCREVEU PARA UM DE NOSSOS COLEGAS!
Sr.Florisvaldo:
O deputado federal William Woo agradece a gentileza do contato e informa estar estudando detidamente a questão do PDL 2131/09 em seus aspectos legais e constitucionais antes de se pronunciar, valendo-se, inclusive, de estudos que estão sendo desenvolvidos no âmbito da assessoria legislativa da Câmara dos deputados, vez que há forte dúvidas quanto a constitucionalidade do projeto.
Assessoria de comunicação do deputado federal William Woo
27/04/2010 Ana Paula Pinto - ana.paula@folhadirigida.com.br
A Aeronáutica informou em nota oficial que não irá reingressar os soldados que participaram, de 1994 a 2002, do Curso de Especialização de Soldados (Cesd) e foram afastados.
Os ex-soldados alegam que o concurso era federal e não serviço temporário como alega a Aeronáutica, portanto não cabia este tipo de demissão. De acordo com a corporação, a decisão tem respaldo no decreto federal de número 880, de 23 de julho de 1993, e que vigorou até 2000.
Na nota oficial divulgada a Aeronáutica cita o artigo 24, que expressa a prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo.
"Art 24 – Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observando o seguinte: Parágrafo 3º - O Soldado de Primeira Classe S1 pode obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos de serviço".
Ainda na nota, a Força Armada ainda diz que "O Decreto nº 3690, de 19 de dezembro de 2000, que substituiu a norma anterior, manteve a fixação do período máximo de serviço", ou seja o limite do tempo de serviço de seis anos continuou valendo.
Por fim, na declaração oficial, a Aeronáutica ainda coloca o depoimento do desembargador federal Fernando Marques, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi o relator de uma ação judicial sobre o assunto.
"Os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo, donde inexistente o direito à alegada estabilidade".
Os ex-soldados que participaram do CESd, criaram a Associação de Nacional de Ex-soldados Especializados (Anese) a fim de pressionar o poder público e judiciário para que eles possam reintegrar ao quadros da Aeronáutica.
Olá pessoal. Meu nome é Alessandro, sou do concurso CESD 2/95. Depois que fui mandado embora, segui minha vida. Fiz um novo concurso e hoje sou funcionário publico estável no Rio de Janeiro, ingressei na faculdade de Direito e ano passado me formei, pretendo prestar um novo concurso. Há poucos dias, deparei-me com uma amigo que foi do meu curso de formação, e ele me alertou para a Anese, sinceramente fiquei feliz em saber que companheiros ainda lutam para derrubar esta arbitrariedade cometida pelo Comando da Aeronáutica. Diante disto, estou disposto, mesmo já estando estabilizado no Serviço Público, a ajudar, podendo ser com conhecimento jurídico, a Classe nesta luta que sem dúvida é mais do que justa. Não sei se vocês têm assessoria jurídica, mas a decisão do Desembargador Fernando Marques chega a ser uma piada, o que me estranha é o fato desta decisão não ter sido atacada, pois se havia o edital apensado aos autos da ação, torna-se flagrante e visível que a decisão fica extremamente contrária as provas acostadas. Pois o S1 NÃO Especializado era o soldado de 2ª Classe que seguia sua carreira temporária estando este passível da aplicação do artigo 24 do Decreto 880/93; já o S1 Especializado era aquele que ingressava através de concurso, não se enquadrando em referida norma. Gostaria de saber se houve recurso ou a ação transitou em julgado?
Deixo aqui meu e-mail para contato bar.matrix@ig.com.br
Boa noite meu nome é Alex Costa sou Cesd 1º/97 servi na Bast litoral paulista gostaria de saber se tem alguma reunião da Anese programada na baixada santista, pois assim como eu tenho outros amigos na mesma situação porem com pouca informação sobre o assunto
Desde já agradeço o empenho dos amigos anesianos na luta pela conquista dos nossos direitos; meu e-mail para contato é alex-costa@hotmail.com
Ouvidoria da Câmara dos Deputados
ResponderExcluirSr.PAULO ANDRÉ SCHINAIDER DA SILVA
Comunicamos o recebimento de sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, tecendo considerações relacionadas ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC 2131/2009, de autoria do deputado Marcelo Itagiba, que "Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, 'que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD - Curso de Especialização de Soldados".
Como deve ser do conhecimento de Vossa Senhoria, esse projeto está em exame na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em seguida será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, finalmente, pelo Plenário da Casa.
Com relação às considerações de Vossa Senhoria quanto à indicação do relator da proposta na CREDN, convém fazermos alguns esclarecimentos. Primeiro, cabe ao presidente da comissão designar relator ou encaminhar quaisquer procedimentos relacionados ao trâmite das matérias sob a responsabilidade de sua comissão. Ele, o presidente, é a autoridade máxima da comissão. Por isso, é importante levar ao conhecimento dele o seu posicionamento sobre o assunto.
Segundo, o relator quando indicado fará um estudo sobre a matéria e oferecerá tal documento, que chamamos na Câmara dos Deputados de parecer do relator, à comissão, ou seja, o relator prepara o parecer, porém quem vota esse parecer são os membros da comissão. Dessa forma, pode ocorrer de o relator ser favorável a uma matéria e o colegiado - membros da comissão - votar contrariamente ao parecer do relator, aliás, é bem comum tal situação no âmbito das comissões temáticas da Casa.
Terceiro, é importante que os segmentos interessados na aprovação ou rejeição de uma proposta procurem os deputados-membros das comissões a fim de promoverem um debate amplo sobre os temas em análise nas comissões. A isso chamamos de audiência pública. Não cabe apenas ao relator promover tais eventos, qualquer deputado membro da comissão pode provocar uma audiência pública.
Nesse sentido, chamamos atenção para a importância do trabalho que pode ser realizado pelas comissões temáticas. A matéria antes de ir à votação do colegiado da comissão ou submetido ao voto de todos os deputados federais no Plenário da Câmara, passa por uma fase rica de debate - normalmente estudiosos do assunto são ouvidos, institutos especializados também oferecem estudos técnicos - oportunidade em que as comissões se transformam em verdadeiros espaços da democracia. Todos os brasileiros podem participar das audiências públicas.
Comos se vê, a participação da sociedade é por demais importante no processo legislativo, sobretudo quando o cidadão consegue localizar o parlamentar em quem confiou para ser o seu representante nesta Casa de Leis e solicitar dele participação efetiva nos debates e nas decisões que promovem mudanças na vida do país.
Os contatos dos deputados e o caminho para acompanhar a tramitação dessa proposição podem ser obtidos no portal: www.camara.gov.br no link "Deputados" e "Projetos de Lei e Outras Proposições", respectivamente.
Atenciosamente,
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral deputado Mário Heringer
OLHA O QUE A ASSESSORA DO DEP. WILLIAN WOO ESCREVEU PARA UM DE NOSSOS COLEGAS!
ResponderExcluirSr.Florisvaldo:
O deputado federal William Woo agradece a gentileza do contato e informa estar estudando detidamente a questão do PDL 2131/09 em seus aspectos legais e constitucionais antes de se pronunciar, valendo-se, inclusive, de estudos que estão sendo desenvolvidos no âmbito da assessoria legislativa da Câmara dos deputados, vez que há forte dúvidas quanto a constitucionalidade do projeto.
Assessoria de comunicação do deputado federal William Woo
Aeronáutica veta reingresso de ex-soldados
ResponderExcluir27/04/2010
Ana Paula Pinto - ana.paula@folhadirigida.com.br
A Aeronáutica informou em nota oficial que não irá reingressar os soldados que participaram, de 1994 a 2002, do Curso de Especialização de Soldados (Cesd) e foram afastados.
Os ex-soldados alegam que o concurso era federal e não serviço temporário como alega a Aeronáutica, portanto não cabia este tipo de demissão. De acordo com a corporação, a decisão tem respaldo no decreto federal de número 880, de 23 de julho de 1993, e que vigorou até 2000.
Na nota oficial divulgada a Aeronáutica cita o artigo 24, que expressa a prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo.
"Art 24 – Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observando o seguinte: Parágrafo 3º - O Soldado de Primeira Classe S1 pode obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos de serviço".
Ainda na nota, a Força Armada ainda diz que "O Decreto nº 3690, de 19 de dezembro de 2000, que substituiu a norma anterior, manteve a fixação do período máximo de serviço", ou seja o limite do tempo de serviço de seis anos continuou valendo.
Por fim, na declaração oficial, a Aeronáutica ainda coloca o depoimento do desembargador federal Fernando Marques, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi o relator de uma ação judicial sobre o assunto.
"Os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo, donde inexistente o direito à alegada estabilidade".
Os ex-soldados que participaram do CESd, criaram a Associação de Nacional de Ex-soldados Especializados (Anese) a fim de pressionar o poder público e judiciário para que eles possam reintegrar ao quadros da Aeronáutica.
Olá pessoal. Meu nome é Alessandro, sou do concurso CESD 2/95. Depois que fui mandado embora, segui minha vida. Fiz um novo concurso e hoje sou funcionário publico estável no Rio de Janeiro, ingressei na faculdade de Direito e ano passado me formei, pretendo prestar um novo concurso. Há poucos dias, deparei-me com uma amigo que foi do meu curso de formação, e ele me alertou para a Anese, sinceramente fiquei feliz em saber que companheiros ainda lutam para derrubar esta arbitrariedade cometida pelo Comando da Aeronáutica. Diante disto, estou disposto, mesmo já estando estabilizado no Serviço Público, a ajudar, podendo ser com conhecimento jurídico, a Classe nesta luta que sem dúvida é mais do que justa. Não sei se vocês têm assessoria jurídica, mas a decisão do Desembargador Fernando Marques chega a ser uma piada, o que me estranha é o fato desta decisão não ter sido atacada, pois se havia o edital apensado aos autos da ação, torna-se flagrante e visível que a decisão fica extremamente contrária as provas acostadas. Pois o S1 NÃO Especializado era o soldado de 2ª Classe que seguia sua carreira temporária estando este passível da aplicação do artigo 24 do Decreto 880/93; já o S1 Especializado era aquele que ingressava através de concurso, não se enquadrando em referida norma. Gostaria de saber se houve recurso ou a ação transitou em julgado?
ResponderExcluirDeixo aqui meu e-mail para contato bar.matrix@ig.com.br
Boa noite meu nome é Alex Costa sou Cesd 1º/97 servi na Bast litoral paulista gostaria de saber se tem alguma reunião da Anese programada na baixada santista, pois assim como eu tenho outros amigos na mesma situação porem com pouca informação sobre o assunto
ResponderExcluirDesde já agradeço o empenho dos amigos anesianos na luta pela conquista dos nossos direitos; meu e-mail para contato é alex-costa@hotmail.com