17.04.2012 - Segue abaixo as repercusões sobre a Audiência Pública extraída do site do Senador Paulo Paim e da JusBrasil

http://www.senadorpaim.com.br/verImprensa.php?id=2824-ex-soldados-da-fab-e-do-bb-querem-reintegracao-aos-cargos

  Ex-soldados da FAB e do BB querem reintegração aos cargos

Ex-soldados da Força Aérea e ex-funcionários do BB querem reintegração aos cargos

Da Redação

Audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (17) no Senado tratou das reivindicações de reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil e de ex-soldados especializados da Força Aérea Brasileira. O presidente da Associação Nacional dos Demitidos do Banco do Brasil, Marcelo Dantas, afirmou que muitas das adesões ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) não foram voluntárias, e sim resultado de coação que incluíram ameaças de demissões sumárias. Ele disse que seria possível corrigir a situação por meio de processos administrativos, mas que até hoje isso não ocorreu.
– Hoje só acreditamos em solução via Congresso Nacional – declarou.
Já Luiz Carlos Ferreira, da Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados, ressaltou que o grupo que representa foi aprovado em concurso público, e que o respectivo edital não previa temporariedade para o trabalho. Mas, mesmo assim, acrescentou, esses soldados foram demitidos após seis anos de atividade.
Marcelo Lopes da Costa, que também representa os ex-soldados, disse que eles não estavam trabalhando como parte do serviço militar inicial (que seria uma das alegações da Força Aérea), inclusive porque um dos pré-requisitos para o concurso era já ter atuado como reservista.
Segundo o advogado-geral substituto da União, Fernando Faria, “infelizmente, não há substrato jurídico” para reconhecer o pleito dos ex-soldados especializados.
A audiência foi promovida pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que faz parte da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da subcomissão, conduziu a reunião.

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Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado debate reintegração de ex-soldados da Força Aérea

Da Redação

O Senado realiza neste momento audiência pública para discutir a reivindicação de reintegração feita por ex-soldados especializados da Força Aérea Brasileira. Também será debatido o pedido de reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil que saíram da instituição em programas de demissão voluntária (PDVs).
A audiência, que acontece na sala 3 da Ala Alexandre Costa, está sendo promovida pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que faz parte da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
O presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), conduz a reunião.

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Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://avol.jusbrasil.com.br/politica/8620545/agu-diz-que-nao-ha-base-juridica-para-reintegracao-de-ex-soldados-da-fab

AGU diz que não há base jurídica para reintegração de ex-soldados da FAB

Ex-militares desligados da Força Aérea Brasileira (FAB) há cerca de dez anos estiveram no Senado nesta terça-feira (17) para pleitear seu reingresso na Aeronáutica. Representantes do grupo relataram, em audiência pública, que foram admitidos por concurso para o cargo de soldado especializado e que o respectivo edital não previa que a atividade seria temporária. No entanto, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), não há base jurídica para a reintegração. De acordo com Luiz Carlos Ferreira, secretário-geral da Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados (Anese), a FAB argumentou, quando fez a demissão, que esses militares estariam prestando novamente o serviço militar inicial, o que permitiria o desligamento. Ferreira observou, no entanto, que isso não seria verdade, já que um dos pré-requisitos do concurso era justamente ser reservista das Forças Armadas. Cerca de 8 mil soldados foram demitidos após seis anos de atividade.
Ou seja, já estávamos quites com o serviço militar inicial declarou.
Fernando Luiz Faria, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que o órgão analisou a questão e concluiu que, infelizmente, não há substrato jurídico para a reintegração. Um dos diversos pontos destacados por Faria é que o Estatuto dos Militares ( Lei 6.880/1980 ) somente prevê estabilidade no emprego após dez anos de serviço.
Edital
Ao recordar que o grupo foi aprovado em concurso e que não houve referência ao caráter temporário da atividade, Luiz Carlos Ferreira destacou a importância do edital. O mesmo argumento foi apresentado por outro ex-soldado, Marcelo Lopes Costa, que é presidente da Comissão Nacional de Reintegração à Força Aérea (Conarfa).
A lei do concurso é o edital declarou Costa.
Segundo a FAB, que não teve representantes na audiência, a informação sobre a temporariedade não precisava aparecer no edital em questão, pois já está prevista no Estatuto dos Militares. No entanto, o secretário-geral da Anese questionou a razão de, na mesma época em que o edital para soldado especializado foi anunciado, em 1998, outro edital, para o cargo de oficial, explicitava seu caráter temporário.
Nesse outro edital, nas duas últimas folhas, aparece cinco vezes a informação de que o oficial seria temporário, informação que não constou em nosso edital criticou Ferreira.
Fernando Luiz Faria, da AGU, argumentou que, mesmo não havendo a explicitação da temporariedade naquele edital, toda a legislação que trata dos soldados de primeira classe deixa claro que há uma temporariedade. Ele frisou que o grupo em questão se enquadra na figura do soldado de primeira classe e que, após seis anos, a legislação permite que esses militares sejam licenciados por tempo de serviço.
Súmulas do STF
Para Luiz Carlos Ferreira, da Anese, as justificativas da AGU e da FAB são inadmissíveis. Ele disse que a AGU, como representante do governo, vai puxar a sardinha para o lado do governo. Também afirmou que o parecer da AGU diverge de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre publicidade de atos administrativos.
Segundo Ferreira, como o edital questionado não se referiu a temporariedade nem a serviço militar inicial, o grupo que ele representa não poderia estar submetido a uma legislação que se refere ao serviço militar inicial, ou seja, ao militar que não faz concurso público.
Não houve preocupação em fazer uma legislação especifica para o nosso caso declaro.
A audiência desta terça-feira que também discutiu o pedido de reintegração de ex-funcionários do Banco do Brasil foi realizada pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, subordinada à Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reunião foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da subcomissão.
Agência Senado